Presidente do MTG participará de sessão do CEC

 

    Nesta quarta-feira (20), Manoelito Carlos Savaris, presidente do Movimento Tradicionalista Gaúcho do Rio Grande do Sul e Renata Pletz, vice-presidente de cultura do MTG estarão presentes na sessão do Conselho Estadual de Cultura do RS. 

    A sessão acontece às 10h e será transmitida no Facebook do CEC-RS, Rádio Eco da Tradição e do Movimento Tradicionalista Gaúcho. 

    O áudio será disponibilizado pela Rádio Eco da Tradição (Site, Rádios Net e App). Basta clicar na imagem que leva direto para o site da Rádio

Resolução do CEC busca valorizar artistas locais em projetos de eventos de natureza comercial

RESOLUÇÃO N.º 03 /2020 CEC/RS

          Estabelece a valorização dos artistas locais nas dimensões simbólica, cidadã e econômica da cultura em projetos ligados a eventos de natureza comercial.

          O CONSELHO ESTADUAL DE CULTURA, em conformidade com o previsto nos arts. 18 inciso XIV combinado com os artigos 35,36 e § 2º do artigo 43 de seu Regimento Interno,

RESOLVE:

Art. 1º - Será considerado para fins de avaliação de mérito cultural dos projetos ligados a eventos comerciais, tais como feiras de agronegócio, indústria e comércio, a valorização dos artistas locais nas suas dimensões simbólica, cidadã e econômica.

Art. 2º A presente Resolução entra em vigor na data de sua aprovação pelo pleno do CEC/RS.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Aprovada na Sessão Plenária Virtual do Conselho Estadual de Cultura do Rio Grande do Sul realizada em 22 de julho de 2020.

José Édil de Lima Alves

Presidente do Conselho Estadual de Cultura

Nota do Conselho Estadual de Cultura do RS acerca de desdobramentos do FAC Digital

          O Conselho Estadual de Cultura do RS torna público, através desta nota, o recebimento de informações que apontam para equívocos na operacionalização do FAC Digital. O material enviado a este Conselho traz evidências materiais de que foi utilizado como critério para a desclassificação de projetos inscritos a não participação em projetos culturais no último ano, o que não era condição de participação explícita no próprio edital. Como agravante, a instituição responsável pela intermediação deste FAC, a Feevale, afirmou, em resposta a, pelo menos, uma proponente, que “não existe a possibilidade de solicitação de recurso, dado que a eliminação ocorreu em virtude de critérios estabelecidos do Edital de seleção”.

           Cabe esclarecer que o próprio edital explicita prazo para interposição de recurso, o que não poderia ser diferente em uma esfera que opera com recursos públicos. Assim sendo, é de extrema gravidade que a entidade acima referida tenha respondido a uma proponente que esta não poderia sequer solicitar recurso. Parece pertinente pontuar que o caráter inicialmente emergencial deste edital foi, provavelmente, o que motivou a SEDAC, órgão gestor do Sistema Estadual de Cultura, a buscar uma entidade que viesse a intermediar o edital no intuito de dar celeridade ao processo, o que é compreensível. 

          No entanto, em face a claras evidências de equívocos e, especialmente, em face de que o público-alvo deste edital é o de fazedores de cultura em situação de extrema dificuldade em função da pandemia provocada pela COVID-19, este Conselho, vem a público se manifestar no sentido de que seja apurado o ocorrido a fim de que possam ser revistos os procedimentos adotados na avaliação dos projetos inscritos, dado que o Estado pode rever seus atos a qualquer tempo.

            Por fim, cabe ressaltar ainda que o Conselho Estadual de Cultura do RS se manifesta no âmbito de suas atribuições legais, salientando-se aqui o estabelecido no artigo 225 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, ressaltando que este Conselho sempre estará atento às suas funções em defesa e promoção da cultura do nosso estado.

CEC realiza eleições para renovar 2/3 dos Conselheiros de Cultura do Estado

           Foi publicado na última sexta-feira (5), no Diário Oficial do Estado (DOE), o Edital 01/2020 CECRS, que abre inscrições para entidades representativas dos diversos segmentos culturais que desejem participar da eleição de dois terços (2/3) dos conselheiros titulares e seus respectivos suplentes, do Conselho Estadual de Cultura (CEC). As inscrições deverão ser feitas pelo e-mail conselho@conselhodeculturars.com.br, devido aos protocolos dos decretos estaduais referentes à pandemia da Covid-19.

📌Acesse www.cultura.rs.gov.br e saiba mais.   https://www.diariooficial.rs.gov.br/diario?td=DOE&dt=2020-06-05&pg=88

Conselho Estadual de Cultura

     O Conselho Estadual de Cultura tem atribuições normativas, consultivas e fiscalizadoras, com a finalidade de promover a gestão democrática da política cultural do Estado. Compete ao CEC:

I - estabelecer diretrizes e prioridades para o desenvolvimento cultural do Estado;
II - fiscalizar a execução dos projetos culturais da administração estadual e das áreas culturais organizadas sob a forma de sistema, inclusive quanto à aplicação de recursos;
III - emitir pareceres sobre os projetos regularmente habilitados no âmbito do Sistema Estadual de Financiamento e Incentivo às Atividades Culturais, manifestando-se sobre a respectiva relevância e oportunidade e;

IV - emitir pareceres sobre outras questões técnico-culturais de sua competência.

CEC tem novo presidente e novas câmaras, diretiva e técnica

          Na tarde desta quarta-feira (14/08), foi eleita a nova Câmara Diretiva e as novas Câmaras Técnicas do Conselho Estadual de Cultura do Rio Grande do Sul.

          As conselheiras Paula Simon Ribeiro, Liana Yara Richter e o conselheiro Plínio José Borges Mósca comandaram os ritos e processos da eleição. O trio foi responsável por rubricar as cédulas de voto, fazer a contagem oficial e anunciar a nova Câmara Diretiva. A contagem dos votos revelou empate técnico: 12 votos para a “Chapa 1” e 12 para a “Chapa 2”. De acordo com o Regimento Interno do CEC-RS, é eleita a chapa cujo candidato à presidência tenha a maior idade.

         Com isso, configura-se, como escrito abaixo, a nova direção (2019 - 2020) do Conselho Estadual de Cultura do RS:

Câmara Diretiva:
- Presidente: José Édil de Lima Alves;
- Vice-presidente: Jorge Luís Stocker Júnior;
- Secretaria-geral: Marlise Nedel Machado;
- Assessoria Especial: Luis Antônio Martins Pereira.

Da esquerda para a direita: Jorge Luís Stocker Júnior (vice-presidente), José Édil de Lima Alves (presidente), Luis Antônio Martins Pereira (assessoria especial) e Marlise Nedel Machado (secretaria-geral).

Câmaras Técnicas:
-Câmara Técnica de Legislação e Normas:
Ivo Benfatto;
Gisele Pereira Meyer;
Paulo Leonidas Fernandes de Barros;
Dalila Adriana da Costa Lopes.

-Câmara Técnica de Ciências e Humanidades:
Paula Simon Ribeiro;
Plínio José Borges Mósca;
Sandra Helena Figueiredo Maciel.

-Câmara Técnica de Artes e Letras:
Cristiano Laerton Goldschmidt;
Nicolas Beidacki;
Vitor André Rolim de Mesquita;
Marcelo Restori da Cunha.

-Câmara Técnica de Relações Institucionais:
Liliana Cardoso Rodrigues dos Santos;
Gilberto Herschdorfer;
Moreno Brasil Barrios;
José Airton Machado Ortiz.

-Câmara Técnica do Patrimônio Histórico e Artístico:
Daniela Giovana Corso;
Rodrigo Adonis Barbieri;
Vinicius Vieira de Souza;
Gabriela Kremer da Motta.

Quem é José Edil de Lima Alves?

          O novo Presidente do Conselho Estadual de Cultura do RS é o professor, integrante da Academia de Letras, José Edil Alves. "E até um pouco Português", brinca Alves, nascido em São Gabriel, e levado para Uruguaiana aos seis anos. Desde a escola primária, era envolvido com cultura. "Com 9 anos já era secretário do Centro Estudantil do Colégio Santana, em Uruguaiana." – conta. 

           Em 1965 veio para Porto Alegre cursar jornalismo na UFRGS, porém após um semestre acabou trocando para Letras na PUCRS, onde concluiu seu curso com ênfase em língua espanhola, em 1968. De volta a Uruguaiana, foi coordenador no Colégio Marista Rosário de Uruguaiana e professor na Faculdade de Uruguaiana. Também lecionou no Rio de Janeiro, antes de ser convidado para estudar e trabalhar em Portugal. Apesar da mudança repentina e enorme, logo se adaptou à cultura e costumes dos lusos. 

           Quando em Portugal, ministrava aulas, assistia palestras e até jantava com grandes renomes da literatura portuguesa, como José Saramago, então presidente da associação de escritores Lusos. Foi a convite de José Édil que Saramago veio pela primeira vez ao Rio Grande do Sul, no 1º Congresso de Cultura do estado, em 1987. 

          Teve alguns textos publicados em jornais de Lisboa e do interior. Mas as palmeiras do Brasil cantaram mais alto. Em 1986 voltou para lecionar em Porto Alegre. Quando questionado sobre sua entrada no Conselho Estadual de Cultura, José Édil diz que tudo aconteceu de surpresa. Seus colegas de Academia, Walter Galvani e Élvio Vargas, estavam por acabar seus mandatos de 4 anos no Conselho, e então, o indicaram para substituí-los por conta de suas boas atribuições. Na gestão passada foi secretário e agora assume a presidência do CEC.

Tomaram posse os novos Conselheiros Estaduais de Cultura do RS

          Na quarta (10), no auditório do MARGS , o Conselho Estadual de Cultura do RS nomeou os 8 novos conselheiros titulares e suplentes. A mesa oficial foi formada pelo presidente interino Ivo Benfatto, pelo ex-presidente Marco Aurélio Alves, os conselheiros Moreno Barrios e José Édil de Lima Alves, e a secretária de cultura do estado, Beatriz Araujo.

Os 8 novos conselheiros de cultura do RS são:
Benhur Bortolotto
Cristiano Laerton Goldschmidt
Daniela Giovana Corso
Liliana Cardoso Duarte
Nicolas Beidacki
Paulo Leonidas de Barros
Vinicius Vieira de Souza
Vitor André de Mesquita

Os 8 suplentes:
André José Kryszczun
Carmen Silvia Langaro
Caroline Kovalski
Eduardo Hahn
Joaquim Pedro Ramos Pereira
Luana Vanessa Zakowicz
Luisa Lacerda Maciel
Natália Marin Pozzi

1º Fórum de Arte e Cultura da Periferia e Rural no Centro da Cena | CEC

O evento acontece na Casa das Artes em Novo Hamburgo, nos dias 06 e 07 de julho.
INSCRIÇÕES: http://tinyurl.com/yy8528o9

Convidado como apresentador e painelista - Rogério Bastos

SÁBADO 06/07

10:00  Painel: Identidade local e pertencimento
√ “Ações que geram reações” – Experiências na área rural de Picada Café (RS) - Patrícia Hansen
√ Projeto Hunsrik – Santa Maria do Herval (RS) – Solange Hamester Johann
√ Terno de Reis de Santo Antônio da Patrulha - Odilon Ramos
√ Quilombo do Sopapo - Leandro Anton

14:00 Painel: Experiências culturais a margem da política pública cultural
√ Luciano Moucks - AACP(Assoc. Artística e Cultural da Periferia)
√ Bloco da Laje
√ Casa da Cultura Hip-Hop de Esteio – Geovane Neves da Silva
√ Tradicionalismo e Folclore - Rogério Bastos

16:00 Painel: Os processos de criação e produção.
√ Cultura Hip-Hop - Gangster (Fórum Permanente do Hip-Hop)
√ Movimento Negro Raízes de Bento Gonçalves
√ Festival Nacional de Música de Rua - Luciano Balen

DOMINGO 07/07

10:00 Painel: Processos de ocupação cultural de espaços públicos
√ Ocupações culturais e artes cênicas. Fábio Cunha, representante do SATED/RS
√ Ocupações culturais nas praças - Alvo Cultural – Jean Andrade
√ Projeto Cantalomba – Tita Scalcon
√ Ocupações Culturais – LevantA Favela – Pâmela Bratz

13:45 Painel: Impactos sociais das ações e produções culturais.
√ A importância das ações culturais no processo socioeducativo da CASE de Novo Hamburgo - Andrea Cristina Herder
 √ Instituto Brasileiro da Pessoa
√ Rede de Leitura - Bianka Maduelli Biblioteca comunitária Girassol

15:45 Painel: Organização e Financiamento.
√ Políticas culturais municipais na área rural – Joyce dos Reis (Secretaria Municipal de Rolante)
√ CUFA de Frederico Westphalen – Junior Torres
√ Fórum Permanente do Hip Hop - Juquinha.
√ Jailson Machado Barbosa – Ativista Cultural.

Vitória da Cultura - TJ/RS vota como inconstitucional a Lei Estadual 15.280/2019

Parte do Conselho Estadual de Cultura, durante o Congresso, em Bento Gonçalves, junto com a Secretária Beatriz

        O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) votou favorável ao parecer do Ministério Público (MP) que definia como inconstitucional a Lei Estadual 15.280/2019, sancionada pelo Governador Eduardo Leite em 31 de janeiro deste ano, que tratava sobre classificação indicativa em eventos culturais do estado. A iniciativa foi do Conselho Estadual de Cultura (CEC-RS), através de seu Presidente Marco Aurelio Alves, que enviou o pedido de estudo de inconstitucionalidade para o MP.
     

Marco Aurelio Alves - Presidente do CEC

         Na visão do Conselho, a Lei Estadual 15.280/2019 se mostrava negativa por abrir brechas que permitiriam a qualquer pessoa, inclusive aquelas sem qualquer tipo de conhecimento ou instrução necessária para tal, denunciar quaisquer membros responsáveis ligados à organização de um evento cultural no Estado, tornando-se, portanto, uma lei irresponsável. 

        O CEC também apontou como inconstitucional a ação do Estado na criação de legislações próprias para classificação indicativa, sendo esta uma responsabilidade de órgãos previamente definidos pela Secretaria Nacional de Justiça, do Ministério da Justiça.

        No parecer emitido pelo Ministério Público fica claro a inconstitucionalidade da lei, indicando que a mesma fere a exclusividade da União de cuidar de matérias de interesse geral, nacional e amplo, o que, logo, inclui a questão tratada. Tal indicação é presente no inciso XVI do artigo 21 da Constituição Federal.

Abaixo, o documento do Ministério Público:

AÇÃO DIRETA DE INSCONTITUCIONALIDADE

   Tendo por objeto a retirada do ordenamento jurídico da Lei Estadual nº 15.280, de 31 de janeiro de 2019, que introduz a classificação indicativa em exposições, amostras, exibições de arte e eventos culturais no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências, pelas razões de direito a seguir expostas (...)

2. Do vício formal de inconstitucionalidade 
     A Constituição Federal de 1988, ao criar as três entidades federadas - União, Estados e Municípios - estabeleceu um sistema de repartição de competências, em matéria legislativa e administrativa, traduzindo um dos preceitos do federalismo. 
     O sistema de repartição de competências se caracteriza (...) I) à União, cabe cuidar de matérias de interesse geral, nacional e amplo; II) aos Estados, de matérias de âmbito regional e com espectro de abrangência limitado; e III) aos Municípios, de assuntos de interesse locais. 
     Desse quadro sinótico, deflui-se que a União é o ente político mais amplo e que, em razão disso, recebe competência para dispor sobre as matérias de maior magnitude, que suplantam os interesses regionais e locais. Tal divisão se mostra coerente e necessária, revelando uma atuação harmônica com o escopo de garantir o cumprimento dos objetivos e a observância dos princípios consagrados pelo ordenamento constitucional (...) 
     Destarte, ao editar norma disciplinando a classificação indicativa para exposições, amostras, exibições de artes e espetáculos públicos, o legislador estadual claramente invadiu a seara de competência exclusiva da União para tratar do tema, consoante estatui o inciso XVI do artigo 21 da Constituição Federal, cujo teor é o seguinte (...) 
Essa conclusão avulta adiante da análise conjunta do dispositivo constitucional suprarreferido com comando inserto no artigo 220, parágrafo 3º, inciso I, da Constituição Federal, o qual estabelece expressamente competir à lei federal regular as diversões e espetáculos públicos, inclusive disciplinando a indicação da faixa etária não recomendável in verbis (...)
     Nessa ordem, resta evidenciado que a Lei Estadual nº 15.280/2019 configura flagrante invasão da competência exclusiva da União Federal, razão pela qual não se figura compatível com o ordenamento constitucional. 


3. Do vício de iniciativa

      Noutro vértice, como argumento de reforço, impera assinalar que a norma vergastada teve leito em projeto de lei de origem parlamentar. 
      De tal sorte, os Deputados Estaduais, ao disciplinarem a classificação indicativa em exposições, amostras, exibições de arte e eventos culturais no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, infligindo ao Poder Executivo Estadual a correspondente fiscalização, invadiram competência privativa do Governador Estadual, imiscuindo-se na organização e funcionamento da administração estadual e no poder de polícia que lhe é inerente. 
     Na hipótese em relevo, não havia espaço para a iniciativa do Poder Legislativo (...) incube ao Chefe do Poder Executivo, privativamente, a iniciativa de leis que versem sobre criação, estruturação e atribuições das Secretarias e órgãos da Administração Pública (...) 
      Cuida-se, assim, de iniciativa reservada ao Chefe do Poder Eecutivo, não podendo, a Assembleia Legislativa, deflagrar projetos que visema dispor sobre a matéria, sob pena de, por usurpação, eivar de inconstitucionalidade o texto legal decorrente. 
     A análise do texto legal em comento não deixa dúvida de que houve inserção indevida pelo Poder Legislativo ao espectro de atuação do Poder Executivo - fiscalização do cumprimento das regras estipuladas no ato normativo - violando modo direto, o disposto no artigo 82, incisos III e VII, da Constituição Estadual. 

4. Pelo exposto, requer o PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL que, recebida e autuada a presente ação direta de inconstitucionalidade, seja(m):

a) notificadas as autoridades estaduais responsáveis pela promulgação e publicação da lei atacada, para que, querendo, prestem informações no prazo legal; 

b) citado o Procurador-Geral do Estado, para que ofereça a defesa das normas, na forma do artigo 95, parágrafo 4º, da Constituição Estadual;

c)julgado procedente o pedido, para que se declare a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 15.280 de 31 de janeiro de 2019, por ofensa aos artigos 1º, caput, 5º, 60, inciso II, letra "d", 82, incisos III e VII, todos da Constituição Estadual, cumulados com os artigos 21, inciso XVI, e 220, inciso I, ambos da Constituição Federal. 

Relator

DES ARMINIO JOSE ABREU LIMA DA ROSA

Congresso, em Bento Gonçalves, elenca prioridades para fomentar a cultura no Rio Grande do Sul

     Bento Gonçalves sediou, entre os dias 15 e 17 de maio de 2019, o 3º Congresso Estadual de Cultura. O evento objetivou fomentar o debate junto às empresas financiadoras, produtores culturais, empreendedores, agentes de cultura, artistas e trabalhadores da área promovendo uma rediscussão intensa das leis que subsidiam os editais e projetos.

     O evento foi transmitido pela Rádio Web Quero-quero.net durante a quinta (16) e sexta (17), por quase de 20 horas com pequenas interrupções para as refeições. O programa Identidade Gaúcha, apresentado de terça a quinta por Rogério Bastos e Liliane Pappen saiu do estúdio e foi para a Casa das Artes, em Bento, com programação pela manhã e tarde, cobrindo todos painéis e palestras.
           Na programação, o evento contou com mais de 30 palestrantes, 10 oficinas e apresentações artísticas. Teve a participação especial do secretário estadual de Cultura de Pernambuco, Gilberto Freyre Neto, que foi muito elogiado, além de ter custeado as despesas para participar do evento e dar seu testemunho do que é possível. As audiências públicas da Assembléia Legislativa e da Secretaria de Estado da Cultura do Rio Grande do Sul, sobre as ações especiais do Fundo de Apoio à Cultura (FAC) completaram o conclave. 

            O chamado sistema "S", por envolver Sesi, Sesc, Senac e Senai foi representados pelo ex-secretário da cultura, Vitor Hugo (SESI) e pelo Gerente de Cultura, Silvio Bento (SESC). O mediador foi o dedicadíssimo Secretário da Cultura de Bento Gonçalves, Evandro Soares.

           Ana Luisa Fagundes, diretora de Economia criativa, da Secretaria de Estado da Cultura falou sobre os impactos da economia criativa. Paulo Waine – Gestor cultural e Luciano Ballen – Produtor Festival Música de Rua Caxias do Sul, completaram o painel.

      Outro painel que chamou a atenção foi o Financiamento de Espaços Culturais, que teve Emilio Kallil (Fundação Iberê Camargo),  Tarcisio Falconi da Cunha (CTG Porteira da Restinga) e Cristina da Rosa (Ponto de Cultura Quilombo do Sopapo).  A mediação foi de Rafael Ban Jacobsen – Presidente da Academia Riograndense de Letras. Ao final houve uma intervenção artística: "Performance de afirmação negra em honra a ancestralidade", com Indiara Tainan e Thiago D’Ossanha.

Jeanine Pacholski, de Caxias do Sul, do Instituto Elisabetha Randon (abaixo na esquerda) e Rafael Balle da SEDAC

       O Painel: "a ausência de financiamento", teve como painelistas Luciano Fernandes (Presidente da Associação do Circo), Patrick Costa (Presidente do SINDIMUS), Fábio Cunha (Presidente do SATED) com a mediação de Marcelo Mugnol, do Jornal Pioneiro. Audiência Pública com as Ações Especiais do FAC teve a condução de Carmem Langaro e Rafael Balle (na foto abaixo, ao lado do maestro André Munari).

        Os Grupos de Trabalho (GTs) ocuparam salas do hotel DAll'Onder, para debater os assuntos que foram , na parte final, para a audiência pública com a Assembleia legislativa.

      GT 1 – Lei de Incentivo a Cultura do RS
Mediadores: Marlise Machado, Jorge Stocker Jr.,  José Edil de Lima Alves, Rogério Bastos.  
      GT 2 – Fundo de Apoio à Cultura FAC
Mediadores: Moreno Brasil,  Airton Ortiz, Ivo Benfato, Otávio Capoano.  

      GT 3 – Ações especiais do FAC
Mediadores: Marcelo Restori, Gisele Meyer, Paula Simon Ribeiro, Luis Antônio Pereira.
      GT 4 – O financiamento nos Municípios
Mediadores: Marco Aurélio Alves, Joyce Reis, Paulo Campos de Campos, Liana Richter.
   As atividades do dia terminaram após o espetáculo: "Bela, Eu Feroz" - uma metáfora de nós mesmos.

      Na manhã de sexta, 17, ainda com transmissão ao vivo pela rádio web Quero-quero.net, o painel: "Os Grandes Eventos e seu Financiamento" com Iara Sartori (Festival de Cinema de Gramado – Gramadotur), Nairoli Callegaro (MTG/ENART) e Jussara  Rodrigues (Feira do Livro de Porto Alegre). Teve a mediação do jornalista, ex-vice governador e atual Presidente da Fundação do Theatro São Pedro, Antônio Hohlfeldt. 

       Um painel, muito esperado foi  "O Município e a Cultura". Este contou com a presença de Marcos André Piaia – Prefeito de Barra Funda, Josias Trento – Secretário de Cultura de Marau e do deputado estadual Sebastião Mello, com a mediação do Prefeito de Bento Gonçalves, Guilherme Pazzin.

         Piaia disse que a cidade respira cultura e que todo investimento feito tem retorno rápido e, acima de tudo a satisfação da comunidade. "Investir em cultura diminui os custos em saúde, educação e segurança. Basta gerir os recursos" - afirmou.

          Com a mediação de Alexandre Lucchese – Editor de Cultura de ZH, Beatriz Araújo – Secretária de Cultura do RS e Gilberto Freire Neto – Secretário de Pernambuco falaram sobre "O Estado Financiador de Políticas Públicas". 

           Por fim, os Grupos de Trabalho redigiram as manifestações e reivindicações dos diversos setores em relação ao financiamento de cultura do estado do Rio Grande do Sul para apresentar na "Audiência Pública da Comissão de Educação e Cultura da Assembleia Legislativa do RS", com a presença da Deputada Estadual Sofia Cavedon (PT) e do Deputado Estadual Sebastião Mello (MDB), da Secretária de Estado da Cultura Beatriz Araújo, do Presidente do COnselho Estadual de Cultura, Marco Aurelio Alves, do Secretário Municipal de Cultura de Bento Gonçalves, Evandro Soares e do Diretor de Incentivo à Produção Cultural, do Ministério da Cidadania - Odecir Luiz Prata da Costa. 

            O Congresso Estadual de Cultura reuniu grandes pensadores da cultura no estado como artistas, produtores, políticos, financiadores, fazedores de cultura e gestores culturais. Todos com o objetivo de buscar algum tipo de solução para o setor. A divergência de ideias, até mesmo quando se refere ao valor percentual investido pelo patrocinador na LIC (25%), de passar para 10%, foi motivo de muito debate. Perdeu quem não compareceu ao evento. Quem não discutiu e não apresentou sugestões de solução.

             A classe artística e gestores começam a tentar se situar neste novo cenário que o Conselho Estadual de Cultura ofereceu, através de um Congresso, que teve debates em diversas cidades do Rio Grande do Sul antes de chegar em Bento Gonçalves. Apesar do tempo parecer ter sido pouco para tanta ideia, inclusive com o exemplo da Secretaria de Cultura de Pernambuco (case de sucesso) que explanou seu funcionamento, Marco Aurélio Alves classificou como positivo o conclave estadual: "Promovemos o diálogo, não deixamos as decisões fechadas em gabinetes e deixamos o setor inquieto, buscando soluções. Se em época de crise a solução é criar, então, como disse nosso palestrante na abertura (Werner Schünemann,) vamos criar as condições para sair dela" - comemorou Alves.

          O prêmio "Movimento" será lançado no segundo semestre de 2019 - terá porte de R$ 200.000,00 - obtidos através de parceria com a iniciativa privada. "Um edital, no valor de R$ 3.000.000,00 será lançado pela Secretaria de Cultura, em junho, e deve contemplar amplo segmento da área cultural" - disse Ana Fagundes, diretora de Economia Criativa da Sedac.

Congresso Estadual de Cultura tem ator global na abertura

     Uma noite recheada de cultura. Não podia ser diferente a abertura do 3º Congresso Estadual de Cultura, na Casa das Artes, em Bento Gonçalves. 

     Os jovens músicos da Camerata da OSPA fizeram um espetáculo de abertura que emocionou os espectadores. Diversas autoridades da área cultural dos municípios e do estado, do executivo de Bento Gonçalves além de produtores culturais e artistas prestigiaram o momento que contou com o espetáculo teatral, dirigido pelo Conselheiro Marcelo Restori: "Despindo o Abuso - um grito contra a violencia e o abuso sexual".

     Com a palestra do ator Werner Schunemann, que interpretou Bento Gonçalves na Mini-série "A casa das sete mulheres", da rede Globo, que teve a mediação do Presidente do Conselho Estadual de Cultura, Marco Aurelio Alves, ficou a mensagem que "o povo deve ser ouvido, mas o artista também".

     Para encerrar a abertura do evento o cantor Pirisca Grecco interpretou clássicos de sua historia e chamou para o palco o ex-secretario de cultura do estado, Vitor Hugo, e cantaram juntos Vento Negro. Mais de duzentas pessoas assistiram a abertura do Congresso que foi  muito elogiado pela mobilização que fez em todo estado, trazendo, inclusive, palestrantes de fora do estado.

     A presença de uma interprete de libras mostra o respeito pela diversidade e pelas pessoas portadoras de surdez.

Congresso Estadual de Cultura começa quarta, em Bento Gonçalves

15.05.2019 - Quarta-feira

18h30min - Show de abertura: Camerata da OSPA jovem

19h - Abertura oficial    Casa das Artes, em Bento Gonçalves
Presidente do Conselho Municipal de Cultura de Bento Gonçalves – Leandro Magnaguano
Secretário Municipal de Bento Gonçalves – Evandro Soares
Secretário Nacional de Cultura - Henrique Medeiros Pires
Secretária da Cultura do RS - Beatriz Araújo
Presidente do Conselho Estadual de Cultura – Marco Aurélio Alves 
Prefeito de Bento Gonçalves – Guilherme Rech Pasin

19h30min – Performance Teatro da Crueldade
Despindo o Abuso – um grito contra a violência e o abuso sexual
Direção: Marcelo Restori
19h40min – Palestra inaugural: Werner Schunemann  
20h40min – Um solo para a identidade desta terra: Pirisca Greco

16.05.2019 - Quinta-feira

9h - As Organizações da Sociedade Civil e os Coletivos
Eduardo Vidal  – A.A da Casa de Cultura Mário Quintana 
Rafael Diogo dos Santos - Casa da Cultura Hip Hop de Esteio
Ana Lenine – Marquise 51  
Mediador: Antônio Holfeldt – Presidente da Fundação Theatro São Pedro 

10h20min – O Sistema "S" e suas ações culturais
 Victor Hugo – SESI - Ex Secr. Cultura do RS 
Silvio Bento – SESC – Coordenador de Cultura SESC
Mediador: Angela Martins - Instituto Tarcisio Michelon

11h -  Performance – A voz das Ruas      Coletivo Universo

11h10min – Os Impactos da Economia Criativa 
Paulo Waine – Gestor cultural – ex mINC e SEDAC
Ana Fagundes – Diretora de Economia Criativa da SEDAC 
Luciano Ballen – Prod. Festival Música de Rua Caxias do Sul
Mediador: Carmem Langaro – Secretária Adjunta de Cultura

12h30min – intervalo para almoço

14h - O Financiamento de Espaços Culturais
Emilio Kallil - Fundação Iberê Camargo
Tarcisio Falconi da Cunha – CTG da Restinga
Cristina da Rosa – Ponto de Cultura Quilombo do Sopapo
Mediação – Rafael Ban Jacobsen – Presidente da Academia Riograndense de Letras. 

15h10min - Performance de afirmação negra em honra a ancestralidade com Indiara Tainan e Thiago D’Ossanha
  
15h30min – A Visão dos Financiadores
Gustavo – Farinha Roseflor
Janine – Instituto Randon   
Mediador: Evandro Soares – Secretário Municipal de Cultura de Bento Gonçalves  

16h20min  – A Ausência de Financiamento 
Luciano Fernandes– Pres. Associação do Circo
Patrick Costa - Presidente do SINDIMUS
Fábio Cunha - Presidente do SATED
Mediação: Marcelo Mugnol – Jornal Pioneiro

17h30min – Audiência Pública - Ações Especiais do FAC
Condução: Carmem Langaro e Rafael Balle  

18h15min - Grupos de Trabalhos O financiamento à Cultura
Local: Salas de convenções no Dallonder Hotel

GT 1 – Lei de Incentivo a Cultura do RS
Mediadores: Marlise Machado, Jorge Stocker Jr.,  José Edil de Lima Alves, Rogério Bastos.  
GT 2 – Fundo de Apoio à Cultura FAC
Mediadores: Moreno Brasil,  Airton Ortiz, Ivo Benfato, Otávio Capoano.  
GT 3 – Ações especiais do FAC
Mediadores: Marcelo Restori, Gisele Meyer, Paula Simon Ribeiro, Luis Antônio Pereira.
GT 4 – O financiamento nos Municípios
Mediadores: Marco Aurélio Alves, Joyce Reis, Paulo Campos de Campos, Liana Richter.

20 horas – Espetáculo convidado: Bela, Eu Feroz - uma metáfora de nós mesmos. 

17.05.2019 – Sexta-feira

9h - Os Grandes Eventos e seu Financiamento
Iara Sartori – Festival de Cinema de Gramado – Gramadotur 
Nairoli Callegaro – ENART- Presidente do MTG
Jussara  Rodrigues – Feira do Livro de Porto Alegre
Mediação: Adriana Androvandi – Cultura Correio do Povo  

10h20min – O Município e a Cultura
Marcos André Piaia – Prefeito de Barra Funda
Josias Trento – Secretário de Cultura de Marau
Luis Marenco – Músico e Deputado Estadual 
Mediação: Prefeito Guilherme Pazzin 

11h40min - O Estado Financiador de Políticas Públicas 
Beatriz Araújo – Secretária de Cultura do RS  
Gilberto Freire Neto – Secretário de Pernambuco 
Mediação – Alexandre Lucchese – Editor de Cultura de ZH   

12h20min – Intervalo para almoço

14h – Encontro de todos os GTs para as elaboração das propostas a serem apresentadas sobre o financiamento a cultura ndo Rio Grande do Sul

16h –Audiência Pública da Comissão de Educação e Cultura da Assembleia Legislativa do RS  sobre o financiamento à Cultura

17h30min – Apresentação das Conclusões do Congresso

18h – Encerramento do Congresso

MP entra com ação direta de Inconstitucionalidade contra a Lei Estadual 15.280

O Conselho Estadual de Cultura encaminhou ao Ministério Público a solicitação  de Ação Direta de Inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 15.280,  aprovada pelo Legislativo Estadual em 28.12.2018 e sancionada pelo Governador Eduardo Leite em 31.01.2019. O referido pedido foi subscrito por 30 entidades da área cultural do Rio Grande do Sul.

Foto: Arivaldo Chaves

        A seguir trechos do documento do Ministério Público encaminhado ao Tribunal de Justiça do RS:  AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

           Tendo por objeto a retirada do ordenamento jurídico da Lei Estadual nº 15.280, de 31 de janeiro de 2019, que introduz a classificação indicativa em exposições, amostras, exibições de arte e eventos culturais no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências, pelas razões de direito a seguir expostas (...)


2. Do vício formal de inconstitucionalidade 
           A Constituição Federal de 1988, ao criar as três entidades federadas - União, Estados e Municípios - estabeleceu um sistema de repartição de competências, em matéria legislativa e administrativa, traduzindo um dos preceitos do federalismo. 
           O sistema de repartição de competências se caracteriza (...) I) à União, cabe cuidar de matérias de interesse geral, nacional e amplo; II) aos Estados, de matérias de âmbito regional e com espectro de abrangência limitado; e III) aos Municípios, de assuntos de interesse locais. 
           Desse quadro sinótico, deflui-se que a União é o ente político mais amplo e que, em razão disso, recebe competência para dispor sobre as matérias de maior magnitude, que suplantam os interesses regionais e locais. Tal divisão se mostra coerente e necessária, revelando uma atuação harmônica com o escopo de garantir o cumprimento dos objetivos e a observância dos princípios consagrados pelo ordenamento constitucional (...) 
           Destarte, ao editar norma disciplinando a classificação indicativa para exposições, amostras, exibições de artes e espetáculos públicos, o legislador estadual claramente invadiu a seara de competência exclusiva da União para tratar do tema, consoante estatui o inciso XVI do artigo 21 da Constituição Federal, cujo teor é o seguinte (...) 
           Essa conclusão avulta adiante da análise conjunta do dispositivo constitucional suprarreferido  com comando inserto no artigo 220, parágrafo 3º, inciso I, da Constituição Federal, o qual estabelece expressamente competir à lei federal regular as diversões e espetáculos públicos, inclusive disciplinando a indicação da faixa etária não recomendável in verbis (...)
          Nessa ordem, resta evidenciado que a Lei Estadual nº 15.280/2019 configura flagrante invasão da competência exclusiva da União Federal, razão pela qual não se figura compatível com o ordenamento constitucional. 

3. Do  vício de iniciativa
            Noutro vértice, como argumento de reforço, impera assinalar que a norma vergastada teve leito em projeto de lei de origem parlamentar. 
            De tal sorte, os Deputados Estaduais, ao disciplinarem a classificação indicativa em exposições, amostras, exibições de arte e eventos culturais no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, infligindo ao Poder Executivo Estadual a correspondente fiscalização, invadiram competência privativa do Governador Estadual, imiscuindo-se na organização e funcionamento da administração estadual e no poder de polícia que lhe é inerente. 
             Na hipótese em relevo, não havia espaço para a iniciativa do Poder Legislativo (...) incube ao Chefe do Poder Executivo, privativamente, a iniciativa de leis que versem sobre criação, estruturação e atribuições das Secretarias e órgãos da Administração Pública (...) 
            Cuida-se, assim, de iniciativa reservada ao Chefe do Poder Eecutivo, não podendo, a Assembleia Legislativa, deflagrar projetos que visema dispor sobre a matéria, sob pena de, por usurpação, eivar de inconstitucionalidade o texto legal decorrente. 
           A análise do texto legal em comento não deixa dúvida de que houve inserção indevida pelo Poder Legislativo ao espectro de atuação do Poder Executivo - fiscalização do cumprimento das regras estipuladas no ato normativo - violando modo direto, o disposto no artigo 82, incisos III e VII, da Constituição Estadual. 

4. Pelo exposto, requer o PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL que, recebida e autuada a presente ação direta de inconstitucionalidade, seja(m):

   a) notificadas as autoridades estaduais responsáveis pela promulgação e publicação da lei atacada, para que, querendo, prestem informações no prazo legal; 
   b) citado o Procurador-Geral do Estado, para que ofereça a defesa das normas, na forma do artigo 95, parágrafo 4º, da Constituição Estadual; 
   c)julgado procedente o pedido, para que se declare a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 15.280 de 31 de janeiro de 2019, por ofensa aos artigos 1º, caput, 5º, 60, inciso II, letra "d", 82, incisos III e VII, todos da Constituição Estadual, cumulados com os artigos 21, inciso XVI, e 220, inciso I, ambos da Constituição Federal. 

Relator

DES ARMINIO JOSE ABREU LIMA DA ROSA

Agende-se: 3º Congresso Estadual de Cultura, em Bento Gonçalves

       Em 2019, Bento Gonçalves será novamente o cenário que irá sediar o Congresso Estadual de Cultura. De 15 a 17 de maio, ocorre a terceira edição do evento na Fundação Casa das Artes e no Hotel Dall’Onder.

       Para a programação é esperada a participação de mais de 30 palestrantes de renome nacional e internacional, 10 oficinas, apresentações artísticas, entre outras atividades. A programação estará disponível em breve.

       De acordo com o presidente do Conselho Estadual de Cultura, Marco Aurélio Alves, “o evento debaterá os mecanismos públicos de financiamento do setor. Com o tema Economia da Cultura:  Indústria Criativa, o Congresso fomentará o debate junto às empresas, produtores, empreendedores, agentes, artistas e trabalhadores da cultura em uma rediscussão das leis que subsidiam os editais e projetos.”

        O III Congresso Estadual de Cultural é uma iniciativa do Conselho Estadual de Cultura do RS, Secretaria Municipal da Cultura e Conselho Municipal de Política Cultural (CMPC) de Bento Gonçalves (Secult). O evento conta com o apoio da Secretaria de Estado da Cultura e Instituto Tarcísio Michelon.

Agende-se:
O que: Congresso Estadual de Cultura
Quando: 15 a 17 de maio
Onde: Fundação Casa das Artes de Bento Gonçalves

Fórum do Patrimônio Cultural comemora início promissor

O I Fórum Estadual do Patrimônio Cultural celebra encontro de agentes culturais com comunidade gaúcha em Osório, que contou com a presença de quase 100 pessoas 

           Aconteceu nesta terça, 30, em Osório, o primeiro dia do Fórum Estadual de Patrimônio Cultural, no Plenário da Câmara dos Vereadores. Diversas entidades culturais e Patrimoniais, como o Instituto Histórico e Geográfico do Rio Grande do Sul, o IPHAN , o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado do Rio Grande do Sul, o CAU-RS e a Prefeitura Municipal de Osório estiveram presentes no evento, que contou com a presença de mais de 18 municípios.

            O Fórum iniciou com a palestra do professor Dr. Leonardo Castriota, que versou sobre as novas abordagens de patrimônio cultural: A ampliação do conceito de Patrimônio (Arquitetura), Patrimônio Cultural e a introdução de novos atores. Para Castriota devemos defender os Conselhos, pois são o cerne da democracia. “Cerremos fileiras em defesa do colegiado, que é um mecanismo participativo” – afirmou.

            Logo, o palestrante seguiu para uma mesa redonda mediada com o tema: Patrimônios Emergentes, ministrada pelo Dr. Cristiano de Brum, da Icomos/BR. O debate contou com a presença de Iosvaldyr Bittencourt Júnior, do Grupo Moçambique de Osório, Dr. Ignácio Benites Moreno e a Dra. Jeniffer Cuty. Ao final das explanações foi convidada para subir ao palco a “Rainha Ginga”, Francisca Dias, a Preta, que agradeceu o prêmio “Destaque Cultura”, recebida pelo CEC em 2018.

            Vale destacar a presença da boneca gigante, "Vó Chica", modelo de um boneco de Olinda, trazida pelo palestrante Claudio Roberto Pagno da Costa, que representa o projeto "Vó Chica Vive", iniciativa que visa promover a história e a importância cultural da Vila Safira (Porto Alegre), na comunidade. 

            Na parte da tarde, a programação retornou com uma mesa redonda mediada por Teisla da Cunha Klein, sobre sociedade civil e patrimônio. O debate contou com a participação de Jacqueline custodio, Rodrigo Trespach e o Ms. Rodrigo Luís dos Santos. Segundo Trespach (COMPHAC) a falta de pertencimento das pessoas faz com que elas fiquem alheias aos acontecimentos, não se mobilizando. “As pessoas não sentem pertencer aquele lugar, acham as coisas velhas e que tem que ser desmanchadas. Mas depois vão para a Europa e ficam admiradas com as antiguidades históricas do local” – lamentou.

Inventários de Patrimônio Cultural: Identificação, preservação e desenvolvimento

             O dia se encerrou com debates acerca dos Inventários de Patrimônio Cultural, com a presença do Conselheiro Jorge Luís Stocker Jr, Dra. Ana Maria Moreira Marchesan, Dra Vanessa Campos e Dr. Alexandre Veiga, coordenador do núcleo de acervo da Casa de Cultura Mário Quintana em uma mesa mediada pelo Promotor de Justiça Dr. Daniel Martini.

            Martini fez uma introdução a cerca do trabalho que o Ministério Público vem fazendo em parcerias para encontrar estratégias e preservar o patrimônio cultural. “Temos que discutir e buscar estratégias para vencermos a derrocada da ética e da moral” – afirmou. Garantiu que a próxima atuação do MP será exigir que os municípios se organizem para compor o sistema municipal de cultura.

Fórum Estadual de Patrimônio Cultural encerra produzindo o documento:
 "A carta de Osório"

E chegou ao final mais um grande trabalho realizado pelo Conselho Estadual de Cultura do Rio Grande do Sul, capitaneados pelo presidente Marco Aurélio Alves  - o 1º Fórum Estadual de Patrimônio Cultural, realizado na Câmara de Vereadores de Osório, nos dias 30 de abril e 1º de maio.

           O segundo dia de fórum foi bastante produtivo, contando com a presença de um ônibus de pessoas que se deslocaram de Pelotas para participar do evento. A manhã começou com uma mesa redonda tratando de Conservação e Restauro, com mediação do conselheiro da CAU/RS, Oritz Campos. A mesa foi composta pelo Dr. Tiago Puglieri, da UFPel, falando sobre ciência da conservação em acervos museológicos, a Ms. Mariana Gaelzer Wertheimer, da ACOR/RS, dando um panorama conceitual das teorias da conservação e restauro e a arquiteta Maria Edwiges Sobreira Leal, falando sobre experiencias de projetos arquitetônicos - reabilitação de imoveis históricos.

           Segundo o Conselheiro do CAU, Oritz Campos o Conselho está ai para ajudar na proteção do patrimônio cultural. "Estamos preocupados com os maus profissionais que muitas vezes causam danos ao patrimônio histórico" - afirmou.

           E, as 11h iniciou a última mesa de debates do evento, tratando diretamente do financiamento, mediado pela Conselheira Estadual de Cultura, Liane Yara Richter e, com Eduardo Hahn, da SEDAC/RS falando em Financiamento Público LIC/RS, em bens tombados pelo Estado. Contou com a presença de Cristiane Rauber e Juliana Betemps, tratando do Projeto Banco Pelotense do Vale do Caí, que foi o primeiro projeto de restauro financiado via FAC, no estado e Matias Vasquez, do projeto Viva Cidade, de Caxias do Sul. Segundo ele, os espaços da cidade tem que ter vida: "A vida se dá quando a comunidade ocupa os espaços e faz aquecer a economia, ao natural" afirmou Vasquez.

         No retorno após o almoço foi feita a visita à exposição de projetos de educação patrimonial  exposta pelo CODIC/FAMURS e logo em seguida foi encaminhada a "carta de Osório" com as sugestões levantadas durante todo o fórum pelas instituições que participaram. Seguindo Jorge Luis Stocker, organizador do Fórum, o evento teve tres momentos distintos e que deram grande relevância ao trabalho realizado: Sentimento, terça pela manhã. Tecnicidade, com elementos bem técnicos tratados no segundo momento e, finalmente, o fechamento com falas motivacionais, nesta quarta. "Os três momentos não foram planejados, mas aconteceram. Ontem, pela manhã a grande emoção desde a boneca da 'Vó chica', de tarde a parte mais técnica e hoje as falas que deram motivação para continuarmos, pois o caminho e este" comemorou.

          O arremate  do fórum se deu em um passeio que mostrou o patrimônio cultural de Osório, liderado pelo Rodrigo Trespach, incluindo o Morro da Borrússia e a visita à Rainha Ginga e o Rei do Congo.

Rogério Bastos Assessoria Especial

Para eventos do CEC/RS 997658633

Apoio Igor Dreher e Gustavo Barreto